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Q93605

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93605 Direito Previdenciário

Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

Alternativas

Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.

Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

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Q93606

Legislação Federal Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93606 Legislação Federal

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.

Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.

A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.

É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

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Q93607

Legislação Federal Lei nº 10.887 de 2004 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93607 Legislação Federal

Tendo em vista a administração tributária federal e as disposições da Lei n.º 10.887/2004 acerca da aplicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, assinale a opção correta.

Alternativas

Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, ao executarem os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades de previdência complementar, poderão lavrar ou propor a lavratura de autos de infração, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa aos responsáveis por eventuais infrações.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria terão os seus valores atualizados anualmente, considerando a variação do índice fixado para a atualização do salário mínimo.

Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder o limite de 90% da remuneração dos servidores que, na atividade, ocupem cargos efetivos similares àquele em que se deu a aposentadoria.

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo RPPS, será de 11%, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídos os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.

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Q93608

Legislação Estadual Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93608 Legislação Estadual

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

Alternativas

Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.

Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.

O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.

O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.

Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

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Q93609

Legislação Estadual Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93609 Legislação Estadual

A respeito do IPAJM, assinale a opção correta.

Alternativas

Como autarquia que integra a administração indireta do estado do Espírito Santo, o IPAJM possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.

Constatada a existência de deficit técnico atuarial, o presidente- executivo do IPAJM terá a iniciativa de remeter diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição, as quais só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus servidores.

A estrutura administrativa do IPAJM constitui-se de uma presidência executiva, um conselho administrativo e um conselho fiscal, cuja estrutura organizacional será estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo.

O presidente executivo do IPAJM deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado pelo governador, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Poder Legislativa do estado.

O Conselho Administrativo, o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, é composto por seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos escolhidos entre os segurados com formação superior nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade e direito, indicados e nomeados pelo secretário de Estado da Fazenda, a quem o IPAJM se vincula.

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56: B

57: C

58: D

59: E

60: A

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