Questões de Concurso Público IPAJM 2010 para Assistente Social

Foram encontradas 60 questões

Q119185 Legislação Estadual
Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem
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Q119186 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar
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Q119187 Legislação Estadual
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, assinale a opção correta.
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Q119188 Direito Previdenciário
O regime próprio de previdência social aplica-se ao
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Q119189 Direito Previdenciário
A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço entre os diversos regimes próprios de previdência (União, estados, Distrito Federal e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999.

Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670.

Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.
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Respostas
56: A
57: A
58: E
59: D
60: E