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Q41672

Legislação Estadual Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte , Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41672 Legislação Estadual

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.

O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

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Q41673

Legislação Estadual Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte , Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41673 Legislação Estadual

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

Alternativas

A advertência será sempre aplicada por escrito.

O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.

Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

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Q41674

Legislação Estadual Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte , Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41674 Legislação Estadual

Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.

Alternativas

É prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.

É passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.

A pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.

Ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.

Quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.

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Q41675

Legislação Estadual Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte , Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41675 Legislação Estadual

De acordo com a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a relotação do servidor público estadual

Alternativas

não pode ter caráter provisório.

não tem previsão legal, a requerimento do interessado.

pode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.

deve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.

não tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

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Q41676

Legislação Estadual Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte , Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q41676 Legislação Estadual

No que se refere ao concurso público, estabelecido na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

Alternativas

Na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.

A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.

Na recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.

Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

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78: B

79: D

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