Questões de Concurso Público IFB 2011 para Professor - Direito

Caso certo município paulista não exerça sua competência tributária, caberá ao município limítrofe o exercício dessa competência.

À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.