À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e ao...
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Q96749
Direito Tributário
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Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência
tributária.
tributária.
À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.