Questões TJ-PB 2011 para Juiz

Q142762

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142762 Direito Civil

À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.

A

A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.

B

As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual.

C

O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei.

D

Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

E

A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.

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Q142763

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142763 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.

B

De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.

C

Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

D

O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.

E

Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.

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Q142764

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142764 Direito Civil

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Civil, o dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que tiver.

B

Todo negócio oneroso é bilateral, visto que a prestação de uma das partes pressupõe contraprestação da outra.

C

Todo contrato gratuito pode, por convenção das partes, ser convertido em oneroso.

D

O Código Civil considera nula a declaração de vontade se a denominada reserva mental for conhecida da outra parte.

E

Como o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, não se prevê, na ordem jurídica nacional, o instituto da conversão.

Q142765

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142765 Direito Civil

Em relação às obrigações, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor.

B

Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais.

C

Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação.

D

Nas denominadas obrigações in solidum, embora os liames que unem os devedores aos credores sejam independentes, a remissão da dívida feita em favor de um dos credores beneficia os outros.

E

Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão natural, o credor deverá pagá-los ao devedor.

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Q142766

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142766 Direito Civil

A respeito das disposições aplicáveis a contratos de compra e venda, assinale a opção correta.

A

Na venda com reserva de domínio, o Código Civil estabelece que o vendedor somente pode executar a referida cláusula após a constituição do comprador em mora, mediante protesto de título ou interpelação judicial ou extrajudicial.

B

O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato inter vivos, mas é cessível e transmissível por ato causa mortis, podendo os herdeiros e legatários exercê-lo somente no prazo decadencial de três anos, contado da conclusão da compra e venda.

C

Nesse tipo de contrato, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro designado pelos contratantes ou de uma das partes.

D

Na venda ad corpus, não havendo correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões constantes do documento, o comprador lesado poderá exigir o implemento da área ou abatimento no preço.

E

Denomina-se venda a contento a cláusula que sujeita o contrato a condição suspensiva, produzindo efeitos somente após o comprador se assegurar de que a coisa realmente possui as qualidades garantidas pelo vendedor.

Q142767

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142767 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a sociedades, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência, caso o administrador de uma sociedade simples aliene bens dessa sociedade, exorbitando, ao praticar esse ato, de seu mandato, o ato será anulado e o adquirente terá o direito de exigir perdas e danos desse administrador, mas não da sociedade.

B

Se, em determinada sociedade simples, um dos sócios associar estranho ao seu quinhão social sem o concurso dos demais sócios, restará configurada subsociedade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico nacional.

C

O ato de renúncia do administrador de sociedade limitada torna-se eficaz em relação à sociedade e a terceiros a partir de sua averbação e publicação.

D

Se, diante de omissão do contrato social, sócio de sociedade limitada ceder sua quota a outro sócio sem a autorização dos demais, esse ato de cessão será nulo, visto que a subscrição dos demais sócios é condição de validade e eficácia da cessão, mesmo na hipótese de omissão do contrato.

E

A pretensão de cooperativa de ser sócia de determinado tipo societário não encontra amparo na ordem jurídica nacional, já que a natureza de sociedade simples da cooperativa a impede de ser sócia de qualquer tipo societário.

Q142768

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142768 Direito Civil

Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio.

B

A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.

C

Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.

D

No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.

E

Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos.

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Q142769

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142769 Direito Civil

Com base na jurisprudência do STJ e na doutrina, assinale a opção correta acerca dos institutos da posse e dos direitos reais.

A

A confusão não extingue a hipoteca, pois a garantia pode incidir em bem próprio.

B

Um particular que ocupar, de boa-fé, lotes localizados em terras públicas terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.

C

O penhor convencional, que só pode decorrer de ato entre vivos, exige que as partes acordem sobre o valor e as condições de pagamento.

D

O direito real de uso é instituído pelas mesmas modalidades do usufruto e, tal como este, pode ser cedido a título gratuito.

E

A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente, mantendo-o no imóvel destinado à residência da família.

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Q142770

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142770 Direito Civil

Considerando as disposições legais e doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A

Tanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade.

B

Os pais que tenham consentido, mediante ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão revogar a autorização, inclusive durante a celebração do casamento, desde que por ato escrito.

C

É admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial.

D

De acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direito a indenização e direitos hereditários.

E

No denominado casamento religioso com efeitos civis, o registro tem natureza meramente probatória, não constituindo ato essencial para a atribuição dos efeitos civis.

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Q142771

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142771 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil e considerando o entendimento do STJ no que se refere às sucessões, assinale a opção correta.

A

O prazo de decadência para impugnar a validade do testamento é de cinco anos, contado da abertura da sucessão.

B

Caso o bem sonegado não esteja mais em poder do sonegador, por ter sido por ele alienado, o juiz deverá, em ação de sonegados, declarar nula a alienação.

C

O direito de exigir a colação dos bens recebidos a título de doação em vida do de cujus é privativo dos herdeiros necessários, visto que a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das legítimas.

D

O ato de aceitação da herança é revogável, e o de renúncia a ela, irrevogável.

E

A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

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Q142772

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nessa situação hipotética,
Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento comum ordinário, com o objetivo de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou, na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial. Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial.

A

o juiz deve ordenar a emenda da inicial, para que se substitua Lauro por Júlio.

B

a inicial deve ser indeferida, visto Lauro carece de legitimidade ad causam.

C

o juiz deve determinar a inclusão de Júlio no polo ativo da ação.

D

a inicial deve ser indeferida por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

E

a inicial não apresenta defeitos e deverá ser recebida, e o réu, citado.

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Q142773

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142773 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Lucas, advogado de Leila, requereu em juízo o cumprimento de sentença que condenara Paulo a lhe pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em ação de reparação de danos movida por Leila. No requerimento, Lucas fez referência ao valor pretendido e apontou a desnecessidade de cálculos em planilha, por ser o valor apurável mediante simples operação matemática.

A

O pedido de Lucas deve ser deferido mesmo sem cálculos em planilha, porque o valor pretendido foi explicitado na sentença favorável a Leila.

B

O juiz deve determinar que Lucas apresente a planilha de cálculos, documento necessário ao procedimento.

C

O juiz deve indeferir o pedido de Lucas devido à ausência da planilha de cálculos, já que não é possível emendar o pedido nessa etapa do processo.

D

O juiz deve conferir a Lucas prazo para requerimento de prévia liquidação da sentença proferida em favor de Leila.

E

O requerimento de cumprimento de sentença é inapropriado, pois esse tipo de ação não se presta à cobrança de honorários advocatícios.

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Q142774

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Um locador ajuizou contra seu locatário ação com o objetivo de revisão dos aluguéis previstos no contrato. Após obter êxito na sentença, da qual não foi interposto recurso, o locador vendeu o imóvel para outra pessoa, que, tão logo assumiu a posse indireta do bem, propôs nova ação revisional contra o locatário, sob a alegação de que o índice apontado na primeira sentença não resultara em correção economicamente interessante do aluguel.

A

A nova demanda não é admissível, porque não é fundamentada em modificação capaz de justificar revisão dos aluguéis.

B

A admissibilidade da nova demanda justifica-se pelo fato de o autor ser terceiro em relação ao julgado anterior.

C

A pretensão de nova revisão não pode ser deferida, porque deveria ter sido feita por simples petição anexada aos autos da primeira ação.

D

A nova demanda não encontra óbice na coisa julgada, porque se trata de relação de trato sucessivo.

E

A nova demanda será impossível se já tiverem decorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da primeira sentença.

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Q142775

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nessa situação, o referido laudo é considerado
Em determinada ação judicial, o réu, ao apresentar contestação, juntou aos autos laudo emitido pelo departamento de engenharia civil de conceituada instituição privada de ensino superior.

A

prova pericial, garantindo a lei processual ao julgador a possibilidade de dispensar o procedimento para produção da perícia, conforme seu juízo.

B

documento particular que simplesmente prova que as declarações nele contidas são verdadeiras em relação aos signatários.

C

prova ilícita, por ferir a regra processual de produção de provas, devendo, por isso, ser desentranhado.

D

prova pericial, devido ao fato de ter sido elaborado por instituição de ensino superior, e não, por perito particular.

E

tão somente prova testemunhal dos fatos nele relatados, visto que foi apresentado em momento inapropriado à produção de prova técnica.

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Q142776

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às exceções, assinale a opção correta.

A

É possível a sua apresentação pelo autor, inclusive no que se refere à incompetência relativa.

B

Por serem defesas processuais típicas, as exceções podem pôr termo prematuro à relação processual.

C

As exceções referem-se a pressupostos processuais subjetivos atinentes à pessoa do juiz ou à sua competência.

D

Como são formas de resposta típicas do réu, o autor pode recorrer a elas apenas na hipótese de reconvenção.

E

Sua apresentação deve ocorrer no prazo da resposta, sob pena de preclusão.

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Q142777

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em ação iniciada sob o rito ordinário, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento do preço previamente ajustado pela entrega de uma máquina agrícola. De acordo com a inicial, fora firmado contrato para venda da máquina e de um automóvel. No entanto, mesmo após a entrega do primeiro objeto, o comprador não teria cumprido a obrigação de pagar o preço.

A

Como o contrato envolve prestação periódica, o juiz pode incluir na condenação o pagamento do valor ajustado pela venda do automóvel.

B

Se não houver, na inicial, pedido de condenação a pagamento de juros legais, não pode o juiz incluir tal condenação na sentença.

C

Dada a natureza da obrigação, o juiz deve assegurar ao réu a possibilidade de cumprir sua prestação de outro modo.

D

Trata-se de situação de descumprimento de obrigação contratual, e o juiz pode proferir sentença ilíquida, por lhe ser impossível prever as consequências da inadimplência.

E

Diante do pedido, o juiz deve, em caso de procedência, ater-se à condenação do réu ao pagamento do valor ajustado.

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Q142778

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que dois estrangeiros, casados em seu país de origem e residentes no Brasil, ajuízem ações de divórcio tanto em seu país quanto no Brasil, assinale a opção correta.

A

A existência de sentença no exterior não afetará a ação ajuizada no Brasil.

B

A justiça brasileira não será competente para julgar a ação ajuizada no Brasil.

C

As duas ações tramitarão independentemente.

D

A ação ajuizada no Brasil, se posterior, deverá ser extinta, por força de litispendência.

E

O julgamento de uma das ações implicará a extinção da segunda, em razão de coisa julgada.

Q142779

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142779 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada, o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação.

A

Deverá o autor aguardar a apresentação da réplica à contestação para pedir a antecipação da tutela jurisdicional.

B

Por ser certa a incapacidade do réu de arcar com as consequências negativas da manutenção de sua posse sobre o bem, justifica-se o julgamento antecipado da lide.

C

Não será possível a antecipação da tutela jurisdicional, porque, diante da possibilidade de imissão na posse, ocorre a irreversibilidade jurídica da medida.

D

Dada a situação econômica do réu, o autor poderá requerer a antecipação da tutela jurisdicional mediante petição fundada no receio de dano de difícil reparação.

E

Não será possível pedido de antecipação da tutela jurisdicional, por ser de rito especial a ação de imissão na posse.

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Q142780

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142780 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao recurso adesivo, assinale a opção correta.

A

O julgamento de mérito do recurso principal não interfere na admissibilidade do recurso adesivo, embora a análise da admissibilidade o faça.

B

Ocorre recurso adesivo cruzado quando uma das partes interpõe, simultaneamente, recurso extraordinário e recurso especial na forma adesiva.

C

Se o recurso principal for interposto por terceiro prejudicado, não é possível à parte sucumbente interpor recurso adesivo a este.

D

A parte que já apresentou recurso principal contra um dos capítulos desfavoráveis da sentença pode utilizar recurso adesivo contra os demais capítulos se a parte contrária também interpuser recurso principal.

E

A parte deve interpor recurso adesivo no prazo previsto para contrarrazões e no mesmo momento da apresentação destas.

Q142781

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ao propor ação cautelar de arresto, o requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se furtivamente do domicílio.

A

Além de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu domicílio, o requerente deve apresentar prova de estar em curso demanda executiva contra aquele.

B

A medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens atingidos, pois retira a sua disponibilidade.

C

Por estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a procedência do pedido não depende da prova do risco da demora.

D

Embora se verifique que a transferência de domicílio por parte do requerido é motivada por caso fortuito ou força maior, não há óbice ao deferimento da medida cautelar.

E

Caso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição plena dos bens arrestados até que se encerre a ação principal ou que ocorra fato novo.

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Questões de Concurso Público TJ-PB 2011 para Juiz

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