Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal

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Q249780 Direitos Humanos
Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico

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Respostas
1: D