Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal

Para efeito da aplicação do CDC, os bancos não são fornecedores de serviço.

A definição de consumidor não abrange relações extracontratuais, visto que o CDC se refere à aquisição do produto ou serviço.

Em casos de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, ainda que por equiparação, de serviços públicos.

O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para a definição de consumidor, no que se refere a pessoas jurídicas tomadoras de serviços públicos, sem perquirir outras circunstâncias fáticas

Para que alguém seja considerado fornecedor de serviço, é necessária a prestação de serviços remunerados diretamente pelo consumidor.