Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual
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Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais é uma das competências da ANCINE.
Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.
A ANCINE tem por objetivo, entre outros, o estímulo à diversificação da produção cinematográfica nacional e ao fortalecimento da produção independente e das produções regionais.
A ANCINE deve prestar apoio técnico e administrativo ao CSC.
Para os efeitos dessa lei, considera-se distribuição a colocação do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas à disposição do público, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.