Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.
O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP
não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros
dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que
expressamente se referem aos delitos contra as finanças
públicas.