De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
As cotas trimestrais das despesas destinadas a cada unidade orçamentária não poderão ser alteradas durante o exercício, uma vez que já foram aprovadas e fixadas na lei orçamentária.
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De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra poderão ser criados ou reajustados, independentemente de existência em lei ou prévia autorização orçamentária.
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Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
As receitas provenientes da exploração do patrimônio público, do poder de tributar emanado do Estado e das atividades de prestação de serviços constituem receitas correntes.
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