Questões de Concurso Público TJ-AL 2012 para Analista Judiciário - Serviço Social

Do ponto de vista estritamente profissional, o projeto ético-político profissional do serviço social implica, em primeiro plano, o compromisso do profissional com a realização dos objetivos finalísticos da instituição a qual se vincula.

O projeto ético-político do serviço social brasileiro foi construído no início dos anos 60 do século passado, como resposta à instauração da ditadura militar.

São necessários recursos políticos e organizativos, assim como debates e investigações teóricas e práticas, para que determinado projeto profissional seja adotado hegemonicamente pela respectiva categoria profissional.

O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, conhecido como o Congresso da Virada, reforça a perspectiva ético-política vinculada a vertente funcionalista.

O projeto ético-político profissional do serviço social consiste tão somente em um conjunto de leis e normas voltadas ao estabelecimento de uma prática profissional pautada em uma visão humanista e solidária.

O pertencimento dos assistentes sociais a um projeto profissional que responda aos seus ideais e projeções profissionais e societárias contribui para a materialização da consciência ética entre os profissionais.

A legitimação da ética de uma profissão dá-se a partir da elaboração de seu respectivo código de ética.

A dimensão ética da profissão de assistente social fundamenta-se, desde sua origem, na teoria da emancipação proletária.

A moral profissional independe do conjunto de sujeitos envolvidos na ação profissional, visto que consiste pontualmente na ação profissional de um indivíduo singular.

A formação profissional é o único referencial de preceitos éticos disponível ao assistente social.

Os fundamentos da formação profissional, nos quais se fundam as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, contrapõe-se ao atual projeto ético-político hegemônico dos assistentes sociais.

A avaliação e a elaboração de parecer por equipe multiprofissional devem confluir em uma única conclusão de caráter também multiprofissional.

Na lei de regulamentação da profissão de assistente social — Lei n.º 8.662/1993 —, são estabelecidas as atribuições privativas do assistente social, tais como a relativa à elaboração de provas e à presidência e composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos, ou de outra forma de seleção para assistentes sociais por meio da qual sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social — Resolução CFESS n.º 273/1993 e alterações —, constitui dever do assistente social apoiar e(ou) participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social.