Questões de Concurso Público TRE-RJ 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q259229
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259229 Direito Constitucional
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.

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Q259230
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259230 Direito Constitucional
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.

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Q259231
Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259231 Direito Constitucional
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

O Tribunal Superior do Trabalho será composto de vinte sete ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

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Q259232
Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259232 Direito Constitucional
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q259233
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259233 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

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Q259234
Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259234 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

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Q259235
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259235 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

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Q259236
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259236 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

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Q259237
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259237 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

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Q259238
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259238 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.

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Q259239
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259239 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A alienação de bens imóveis de propriedade da administração pública será precedida, necessariamente, de avaliação e será materializada por meio de licitação pública na modalidade de concorrência.

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Q259240
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259240 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

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Q259241
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259241 Direito Eleitoral
Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquer cargo.

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Q259242
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259242 Direito Eleitoral
Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Uma das condições de elegibilidade previstas pela CF é a filiação partidária, requisito esse que estará devidamente preenchido caso o candidato seja filiado a mais de um partido político.

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Q259243
Direito Eleitoral Propaganda política ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259243 Direito Eleitoral
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A notícia acima aborda o problema da propaganda eleitoral irregular.

A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

É permitida, independentemente de autorização da justiça eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que estes não ocupem área superior a quatro metros quadrados e não contrariem a legislação eleitoral.

Alternativas
Q259244
Direito Eleitoral Propaganda política ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259244 Direito Eleitoral
Imagem 001.jpg

A notícia acima aborda o problema da propaganda eleitoral irregular.

A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

É vedada a colocação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, em árvores e jardins situados em área pública, ainda que não lhes cause dano.

Alternativas
Q259245
Direito Eleitoral Propaganda política ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259245 Direito Eleitoral
Imagem 001.jpg

A notícia acima aborda o problema da propaganda eleitoral irregular.

A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Embora seja proibida a fixação de faixas com propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, sua colocação é permitida nos bens de uso comum, como, por exemplo, postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego.

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Q259246
Direito Eleitoral Votação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259246 Direito Eleitoral
No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.

É autorizada a disponibilização, pela União, à justiça eleitoral, de veículos e embarcações, incluídos os de uso militar, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais nos dias de eleição.

Alternativas
Q259247
Direito Eleitoral Votação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259247 Direito Eleitoral
No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.

Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.

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Q259248
Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259248 Direito Eleitoral
No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.

A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em prejuízo da liberdade do voto, serão coibidos e punidos na forma da legislação eleitoral.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: C
6: C
7: C
8: E
9: C
10: C
11: E
12: E
13: C
14: E
15: C
16: C
17: E
18: E
19: C
20: C
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