A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo ...

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• Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de benefício previsto...
• De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:
• A instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei no 9.784/99,