Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Analista Administrativo - Direito

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Q336717
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336717 Legislação Federal
De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.


Alternativas
Q336718
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336718 Legislação Federal
De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

A vinculação da ANTT ao Ministério dos Transportes confere ao ministério o poder de controlar se a agência está atuando de acordo com a finalidade para a qual foi instituída, situação que decorre do poder hierárquico.

Alternativas
Respostas
3: E
4: E
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