Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
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A centralização de atividades regulatórias em um único órgão regulador federal produz resultados equivalentes àqueles que seriam produzidos pela descentralização dessas mesmas atividades em órgãos reguladores estaduais, se forem altos os custos de transmissão e processamento das informações locais necessárias à definição de regras regionais diferenciadas.
Por meio da descentralização das atividades de regulação, as preferências, as prioridades e as condições locais moldam as abordagens e os objetivos regulatórios.
A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.