Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção
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Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.
No Brasil, os diversos serviços de transporte rodoviário de passageiros são responsáveis pela movimentação de milhões de passageiros por ano. A respeito desse tema, julgue o seguinte item.
Compete aos governos estaduais, por meio de suas agências reguladoras ou de suas secretarias, explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.