Questões de Concurso Público DPE-RR 2013 para Defensor Público

A competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos respectivos poderes legislativos.

O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea para o ajuizamento de ADI.

A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada pertinência temática.

Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação.

O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou do ato com a CF.

No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.

Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.

O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.

A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.