Questões de Concurso Público DPE-RR 2013 para Defensor Público

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.

Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.