Questões de Concurso Público FUNASA 2013 para Atividade de Complexidade Intelectual, Especialidade 3
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A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.
Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.
A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.
Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter recebido de outro licitante uma compensação financeira cometerá crime.