Questões de Concurso Público MS 2013 para Analista Técnico - Administrativo

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Q321349
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321349 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Considere que um paciente internado em hospital público tenha falecido após ter se jogado pela janela. Nessa situação, a responsabilidade do Estado será objetiva, por omissão.
Alternativas
Q321350
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321350 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade do Estado será objetiva caso um sargento da polícia militar estadual utilizando arma da corporação, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando uma arma da corporação.
Alternativas
Q321351
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321351 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
Alternativas
Q321352
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321352 Direito Administrativo
Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.
Alternativas
Q321353
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321353 Direito Administrativo
Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.
O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.
Alternativas
Q321354
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321354 Direito Administrativo
Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.
Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.
Alternativas
Q321355
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321355 Direito Administrativo
Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.
As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.
Alternativas
Q321356
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321356 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.
Alternativas
Q321357
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321357 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
As permissões de serviços públicos são espécies de contrato administrativo e estão sujeitas às cláusulas exorbitantes peculiares a esses contratos.
Alternativas
Q321358
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321358 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.
Alternativas
Q321359
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321359 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.
Alternativas
Q321360
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321360 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.
Alternativas
Q321361
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321361 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.
Alternativas
Q321362
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321362 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.
Alternativas
Q321363
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321363 Direito Administrativo
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.
Alternativas
Q321364
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321364 Direito Administrativo
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
Alternativas
Q321365
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321365 Direito Administrativo
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.
Alternativas
Q321366
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321366 Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.
Alternativas
Q321367
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321367 Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Do reconhecimento do caráter jurídico das normas constitucionais decore a aplicabilidade direta e imediata da constituição às situações que contempla, inclusive no que se refere à proteção e à promoção dos direitos fundamentais.
Alternativas
Q321368
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |
Q321368 Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: C
24: C
25: E
26: C
27: E
28: E
29: C
30: E
31: C
32: E
33: C
34: E
35: E
36: E
37: C
38: E
39: C
40: E
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