Questões de Concurso Público PG-DF 2013 para Procurador
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A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de ICMS.
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a LRF.
O anexo de metas fiscais que integra a LDO deve estabelecer metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Os créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA.