Questões de Concurso Público PG-DF 2013 para Procurador
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A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT.
O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.
O TJDFT pode realizar controle de constitucionalidade de lei federal.
A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF.
Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.