Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista

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Q354664
Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354664 Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.
Alternativas
Q354665
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354665 Direito Penal
Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.
Alternativas
Q354666
Direito Penal Tipicidade , Crimes omissivos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354666 Direito Penal
Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

O crime omissivo próprio admite tentativa.
Alternativas
Q354667
Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354667 Direito Penal
Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes.
Alternativas
Q354668
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354668 Direito Penal
Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.
Alternativas
Respostas
106: C
107: E
108: E
109: C
110: C
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