Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Perícia em Cálculo Judicial
Foram encontradas 13 questões
Em caso de conflito entre as regras processuais previstas na CLT e as previstas no CPC, prevalecerá, de forma soberana, a segunda, dado se tratar de norma mais específica.
A ausência de defesa na ação rescisória não produz os efeitos da confissão.
Caberá recurso ordinário apenas em decisões definitivas ou terminativas dos tribunais regionais do trabalho, nos processos de sua competência originária em demandas de dissídios individuais.