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Q309096

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário , Confissão no CPC 1973 , Prova documental , Prova testemunhal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309096 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à prova no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Juntada em processo, a escritura pública na qual se declare relação de união estável há mais de dez anos faz prova plena não só da formação do documento, mas dos fatos declarados, haja vista a fé pública do tabelião que a lavrou.

O uso de prova exclusivamente testemunhal para comprovar que houve simulação em contrato é possível, ainda que o valor deste seja superior a dez salários mínimos.

O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento de uma das partes ou do MP, a acareação entre as próprias partes.

A confissão verbal extrajudicial feita a terceiro não tem valor probatório no direito brasileiro.

Por aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, em um suposto processo por erro médico, cabe ao médico demandado para ressarcimento de danos sofridos pelo paciente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista ter o médico melhor condição técnica e científica de fazê-lo.

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Q309097

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309097 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a opção correta.

Alternativas

No que diz respeito à obrigação com prestação de fazer ou não fazer, a comprovação do periculum in mora é desnecessária para efeito de antecipação de tutela.

A decisão fundada na incontrovérsia de um dos pedidos — devendo o processo prosseguir em relação ao outro ou aos outros — tem natureza de julgamento definitivo de mérito, podendo transitar em julgado; contra essa decisão é cabível propositura de ação recisória.

Antecipado o efeito da tutela em demanda fundada em ato ilícito em que se reclame prestação alimentar, caberá o levantamento de dinheiro até o limite de sessenta salários mínimos, sem a prestação de caução, não sendo necessária, nessa hipótese, a demonstração de necessidade do requerido.

É incabível, de acordo com a doutrina majoritária, a justificação prévia para a colheita de prova testemunhal com vistas à obtenção de prova inequívoca dos fatos que autorizariam a antecipação.

A responsabilidade de quem obtém a tutela antecipada, por eventuais danos causados pelo cumprimento, deve ser apurada subjetivamente.

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Q309098

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309098 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no sistema processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo efeito translativo, está o tribunal de segundo grau autorizado a conhecer apenas as questões suscitadas pelas partes em suas razões recursais.

Indeferida pelo juiz a produção de determinada prova requerida pelo autor, caberá, no caso de interposição de agravo de instrumento, a interposição de recurso adesivo pelo réu para reformar parte dessa mesma decisão que afastou a sua alegação de prescrição da pretensão do autor.

O STF entende que o princípio do duplo grau de jurisdição não tem natureza de princípio constitucional.

Interposto o recurso, inaugura-se nova relação jurídico- processual entre o órgão recursal e as partes.

Confirmada pelo tribunal sentença de mérito do juiz de primeiro grau, não se verifica a substituição da decisão de primeiro grau pela de segundo grau, o que só ocorrerá quando houver reforma da decisão.

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Q309099

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309099 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à execução de sentença condenatória de pagamento de quantia certa, assinale a opção correta à luz do CPC.

Alternativas

Transitada em julgado a sentença, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475-J se o devedor deixar de realizar o pagamento no prazo de quinze dias, contado da intimação, seja ela pessoal ou por meio do advogado.

Intimado o devedor da juntada ao processo do auto de penhora e avaliação, terá ele quinze dias para impugnar a execução, suspendendo assim seu prosseguimento.

Ao oferecer impugnação, o executado pode alegar, em sua defesa, a prescrição da pretensão anterior à sentença.

Julgada improcedente a impugnação, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

A expedição de mandado de penhora e avaliação, por ser mero prosseguimento do processo de conhecimento, poderá ser realizada de ofício pelo juiz.

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Q309100

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Teoria geral do processo cautelar , Cautelares típicas ou nominadas ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309100 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à tutela cautelar, assinale a opção correta.

Alternativas

Para o deferimento do arresto, é necessário que o requerente disponha de título executivo.

Não é cabível sequestro de bem imóvel.

As hipóteses de cabimento de sequestro previstas no CPC são meramente exemplificativas.

Julgado procedente o pedido cautelar, não poderá o juiz modificar a medida deferida, haja vista ter esgotado o seu ofício jurisdicional.

Enquanto tramitar, em primeiro grau, o recurso contra a sentença, o juízo respectivo será o competente para julgar as medidas cautelares.

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