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Q309076

Legislação Federal Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309076 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, assinale a opção correta.

Alternativas

Não são considerados tempo de detenção ou prisão disciplinar o tempo de prisão preventiva e o tempo em que o transgressor tenha deixado de ser recolhido por não lhe haver sido dado substituto no serviço em que se encontrava; também não será computado para o cumprimento da punição disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado.

As transgressões militares são classificadas em gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço, à instrução e ao patrimônio da Fazenda Nacional, considerando-se, para esse fim, a pessoa do transgressor, em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram.

A prática de transgressão disciplinar relacionada, ou não, com o exercício da atividade militar especialmente considerada não obsta o pagamento da indenização de compensação orgânica, visto que é vedada a suspensão desse pagamento, em qualquer caso, ao militar em atividade.

O procedimento instaurado para apurar e executar as punições disciplinares deve tramitar em sigilo administrativo, permitindo-se o acesso a ele apenas ao militar diretamente interessado, a seu defensor e ao superior hierárquico.

Cometerá transgressão disciplinar o militar que transportar, na aeronave que estiver comandando, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente, deixar de cumprir punição legalmente imposta e comunicar a superior hierárquico que irá representar contra ele e deixar de fazê-lo, quando não constituir crime.

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Q309077

Legislação Federal Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309077 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no Regulamento Disciplinar do Exército.

Alternativas

Admite-se, de forma excepcional, a cumulação das sanções na esfera judicial e administrativa, por transgressão disciplinar, quando houver submissão do fato que caracteriza delito ao juízo criminal e, por ocasião do julgamento, ocorrer a desclassificação para transgressão militar.

Consideram-se agravantes as seguintes circunstâncias: prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; conluio de duas ou mais pessoas e prática de transgressão disciplinar durante o período noturno.

A hierarquia militar é definida como a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, dos regulamentos, das normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por todos os componentes do organismo militar, indistintamente.

A presença da causa de justificação para o cometimento de transgressão disciplinar não afasta a punição, sendo admitida como atenuante especial desde que tenha por objetivo a prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público.

A transgressão disciplinar praticada em concurso com crime é absorvida por este se ambos tiverem a mesma natureza, aplicando-se somente a pena relativa ao crime, e a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

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Q309078

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309078 Legislação Federal

No que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Marinha, assinale a opção correta.

Alternativas

Exige-se prévia autorização da autoridade superior para a interposição de recurso contra punições disciplinares, que deve ser feito em termos respeitosos e dirigido à autoridade máxima do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.

A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis.

O militar submetido a prisão rigorosa, além de ficar impedido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

A pena de impedimento aplicada ao contraventor excluído do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita-o a exercer cargo, função ou emprego na Marinha.

A voz de prisão imediata ao contraventor deve ser dada sempre em nome do comandante do distrito naval ou do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.

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Q309079

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309079 Legislação da Justiça Militar

Em relação ao conselho de justificação, assinale a opção correta.

Alternativas

O funcionamento e a deliberação desse conselho poderão ocorrer com a presença e voto da maioria de seus membros.

Compete ao ministro da Defesa a instauração desse conselho.

Julgada procedente a justificação, com a ratificação da autoridade competente, o processo será arquivado.

A competência para conhecer, processar e julgar a justificação, após a colheita dos elementos informativos pela autoridade militar, em qualquer caso, é do STM, por representação do MP atuante nessa corte, independentemente do trânsito em julgado do processo originário.

É vedado à autoridade competente para a nomeação desse conselho indeferir pedido de instauração do conselho com lastro nos antecedentes do oficial a ser julgado e pela natureza da infração imputada, sob pena de ser acusada de usurpação da competência do órgão julgador.

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Q309080

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309080 Legislação Federal

No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção correta.

Alternativas

A submissão do militar a esse conselho por condenação, por crime de natureza dolosa ou por crime militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença, depende de representação do MPM.

O praça da ativa submetido ao conselho disciplinar não poderá ser afastado de suas funções antes do trânsito em julgado da decisão, de modo a evitar prejuízos à continuidade das atividades militares.

A notificação do militar acerca da instauração desse conselho deverá ser pessoal, com instrumento firmado por todos os conselheiros, vedadas, de forma expressa, a comunicação por edital e a tramitação do processo à revelia.

A prescrição das condutas descritas nas normas desse conselho disciplinar, independentemente de elas constituírem crime militar, é computada com base nos prazos estabelecidos no CPM.

Cabe a esse conselho julgar a incapacidade do guarda-marinha, do aspirante-a-oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, reformados ou na reserva remunerada, para permanecerem na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrem.

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Respostas

76: E

77: E

78: B

79: C

80: E

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