Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.