Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.
As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.
Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.