Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.
São considerados absolutamente incapazes aqueles que, mesmo não sendo portadores de doença ou deficiência mental, encontrem-se em estado de paralisia total e temporária.
A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento particular com dotação especial de bens livres e finalidade específica.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral presumido.