Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Assistente Social
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O direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é garantido aos maiores de sessenta anos de idade em todo o território nacional, sendo necessária a apresentação do cartão de cadastramento para uso do benefício.
A opção pelo tipo de tratamento de saúde a que o idoso deva ser submetido, independentemente de suas potencialidades e limitações, é primeiramente de responsabilidade da família ou do curador e, nos casos de ausência destes, o Conselho Municipal do Idoso, ou o Distrital, será acionado para tomar a decisão.
Os currículos mínimos do sistema de ensino formal devem conter conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, a fim de incentivar o respeito e a valorização do idoso e diminuir o preconceito.
A regulação da oferta de vagas reservadas no mercado de trabalho à pessoa com deficiência restringe-se ao setor público; o setor privado pode optar entre empregar ou não pessoas com necessidades especiais.
É assegurado o direito de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada que dele necessite.