Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com ...

questão ERRADA! 

DE 100 A 200 FUNCIONARIOS OBRIGATORIEDADE DE 2%

DE 201 A 500 FUNCIONARIOS OBRIGATORIEDADE DE 3%

DE 501 A 1000 FUNCIONARIOS OBRIGATORIEDADE DE 4%

+ DE 1000 FUNCIONÁRIOS 5%

ERRADA

DECRETO 3298

Art. 8 III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e PRIVADOS;

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Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

(...)

III - na área da formação profissional e do trabalho:

(...)

d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;

Fonte: LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

A regulação da oferta de vagas reservadas no mercado de trabalho à pessoa com deficiência restringe-se (ERRADO) ao setor público; o setor privado pode optar entre empregar ou não pessoas com necessidades especiais.
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DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Seção IV - Do Acesso ao Trabalho

Art. 34.  É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.

Decreto 3.298/1999:

Art. 36.  A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados: 2%;

II - de 201 a 500 empregados: 3%;

III - de 501 a 1.000 empregados: 4%;

IV - mais de 1.000 empregados: 5%.