Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Analista Administrativo - Direito
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A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.
É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.
De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.
Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.
A realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da ANATEL depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.