Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
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Os tribunais de contas exercem controle parlamentar, em auxílio ao Poder Legislativo
O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.
A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.
Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.