Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo
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A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.