Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área I

Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A aposentadoria a pedido de servidor que conta com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, nos termos de estipulação constitucional exaustiva, diz-se ato administrativo vinculado.

Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ao atuar como órgão do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União submete-se ao regime comum da administração pública ordinária, visto que os atos praticados são de natureza administrativa.

Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta o exercício de atividade material, a exemplo do porte de arma.

Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens.

O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.