Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XIV
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As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.
A prestação de serviços de TV a cabo depende de concessão por parte da ANATEL.
As operadoras de TV por assinatura devem obrigatoriamente retransmitir os canais da TV aberta transmitidos analogicamente por radiodifusão em sua área de prestação de serviço.
Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.
A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.