Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Analista Judiciário - Direito
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As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.