Questões de Concurso Público DPU 2015 para Defensor Público Federal
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No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.
A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país.