Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o  it...

O art. 17, da LINDB, estabelece que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
A afirmativa está correta. 

Art.17. As leis, atos e sentencas de outro país, bem como quaisquer declaração de vontade não terão eficácia no Brasil,  quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Questão sem noção 

" A aplicação do direito estrangeiro perante o ordenamento jurídico brasileiro ´permitida, mas não é absoluta. Encontra alguns limites na ordem pública." Maria Beatriz, Resumo para concursos. Internacional

Até banca de concurso inventa princípio jurídico no Brasil. Triste.

O princípio não foi inventado pela Banca. Aliás, ele é expressamente mencionado no Protocolo de Las Lenas (Dec. 2.067/96), no art. 8°:

 

    A Carta rogatória deverá ser cumprida de oficio pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido, e somente poderá denegar-se quando a medida solicitada, por sua natureza, atente contra os princípios de ordem pública do Estado requerido.