Questões de Concurso Público FUB 2015 para Auditor
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos
Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo,
pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e
capítulos do texto constitucional, que também tratam de
direitos e garantias fundamentais.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
O cidadão condenado por improbidade administrativa deve ser
privado definitivamente de seus direitos políticos, com a perda
da cidadania política.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
A ação popular — pertencente à categoria dos direitos
políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se
manifesta como exercício da soberania popular e como
instrumento da democracia direta.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
Embora não esteja previsto expressamente na CF, o princípio
da proibição do retrocesso social significa que, uma vez
regulamentado dispositivo constitucional de índole social, o
legislador não pode retroceder, revogando ou prejudicando o
direto já reconhecido.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias
de sua competência privativa.