Questões de Concurso Público MPO 2015 para Administrador - Cargo 1

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Q555230
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 | CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 | CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 | CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 | CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |
Q555230 Direito Administrativo
Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.
Alternativas
Q557436
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557436 Direito Administrativo
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.
Alternativas
Q557437
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557437 Direito Administrativo
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
Alternativas
Q557438
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557438 Direito Administrativo
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.
Alternativas
Q557439
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557439 Direito Administrativo
      João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.
Alternativas
Q557440
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557440 Direito Administrativo
      João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.
Alternativas
Q557441
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557441 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for a concorrência.
Alternativas
Q557442
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557442 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.
Alternativas
Q557443
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557443 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.
Alternativas
Q557444
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557444 Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
Alternativas
Q557445
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557445 Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
Alternativas
Q557446
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557446 Direito Administrativo
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.
Alternativas
Q557537
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557537 Direito Administrativo
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
Alternativas
Q557716
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557716 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética:Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio. Assertiva:Nessa situação, por sua natureza peculiar, a empresa poderá ser dispensada da prestação de contas.


Alternativas
Q557717
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557717 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética: Determinado órgão público está em processo de mudança para novas instalações, o que justificou o início de processo licitatório para contratação de empresa especializada em mudança. O servidor responsável pelo processo julgou ser a forma de licitar mais adequada, nesse caso, a combinação entre as modalidades concorrência e tomada de preços. Por isso, foi decidido realizar um pregão com a combinação de ambas as modalidades. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que o processo licitatório adotado foi adequado para o caso. 


Alternativas
Q557718
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557718 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética: Uma organização busca contratar os serviços de uma consultoria especializada e sem concorrentes no mercado. Assertiva: Nessa situação, a modalidade correta para a contratação é a licitação mediante pregão.


Alternativas
Q557719
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557719 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.


Alternativas
Q557724
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557724 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Necessidades operacionais fizeram que o governo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei específico que autorizasse a criação de uma nova agência reguladora, sob a forma de autarquia. Assertiva: Nessa situação, após a aprovação, o Poder Executivo deverá realocar temporariamente servidores de outros órgãos para que possa, por meio de decreto, criar, então, a autarquia em questão.


Alternativas
Q557725
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |
Q557725 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos. 


Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: E
6: C
7: E
8: C
9: E
10: C
11: E
12: C
13: C
14: E
15: E
16: E
17: C
18: E
19: C
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