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CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
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Q571822

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

Alternativas

A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.

A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.

É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.

A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.

Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q571823

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Código de Obras do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

Alternativas

Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.

A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.

A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.

O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

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Q571824

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571824 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

Alternativas

É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.

Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.

A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.

A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.

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Q571825

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Orgânica do Município Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

Alternativas

Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.

O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.

Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.

Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.

Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

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Q571826

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571826 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.

Alternativas

Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.

O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.

É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.

O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.

Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

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Q571839

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571839 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.
Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.

É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.

Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU.

Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.

Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela legislação local, contribuintes do IPTU.

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Q571841

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571841 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela interpretação dos tribunais superiores.

Alternativas

Quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, incidirá ISSQN unicamente sobre a taxa de agenciamento, que é a contraprestação pelo serviço de intermediação de mão de obra, ainda que o valor do contrato englobe os valores dos salários pagos e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

O CTRMS/2006 veda expressamente a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, embora o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificulte o controle ou a fiscalização. Tal previsão foi motivada pela jurisprudência do STJ, que proíbe a utilização de pautas fiscais.

Para fins de incidência do ISSQN no âmbito territorial do município de Salvador, é necessário que o prestador do serviço tenha estabelecimento fixo.

Cabe a LC dirimir conflitos de competência entre os entes tributários. Consiste em um típico conflito de competência em matéria tributária saber se o fornecimento de serviços juntamente com mercadorias enseja tributação pelo ISSQN ou pelo ICMS. Nesse caso, a regra é que incide o ICMS, porque se encontra expressamente ressalvada a incidência predominante do fornecimento de mercadorias.

Para a incidência do ISSQN, é necessária a ocorrência de uma prestação de serviços, assim considerada uma prestação de fazer, razão pela qual é inconstitucional a incidência desse imposto para operações de locação de bens móveis, pois o legislador municipal não pode alterar o sentido e o alcance de institutos próprios de direito privado.

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Q571851

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571851 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

Alternativas

Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de funcionamento do estabelecimento.

Após serem verificadas as condições de estética, higiene, limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.

Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão, o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do referido alvará.

Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo proprietário, desde que a transferência seja comunicada à administração.

Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa.

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Q571852

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém artigos destinados a regular o trato dos animais no município de Salvador – BA, assinale a opção correta.

Alternativas

O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos.

Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário.

Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto.

A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental.

A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.

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Q571853

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Código de Obras do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571853 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.

Alternativas

Caso o poder público realize a demolição da garagem, os custos poderão ser cobrados de Marta e, na hipótese de inadimplemento, poderão ser inseridos em dívida ativa.

O recurso administrativo interposto por Marta não tem efeito suspensivo, de modo que eventual multa imposta em virtude da edificação irregular deverá ser cobrada no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Caso a demolição não seja realizada no prazo fixado, a administração não poderá aplicar multa administrativa, sob pena de bis in idem na aplicação das sanções administrativas.

Se for verificada a ocorrência de inexatidão na lavratura do nome do proprietário do imóvel, deverá ser lavrado novo auto de notificação, uma vez que o auto em questão será considerado nulo.

Se o recurso administrativo for indeferido, e se Marta não realizar a demolição no prazo determinado no auto de notificação, a administração poderá, com base no seu poder de polícia, promover a demolição imediata da parte irregular da construção, independentemente de consulta ao órgão jurídico do município.

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Q571854

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571854 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para assegurar a proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitido afixar painéis de publicidade em edifícios públicos mediante concessão de alvará de autorização pelo poder público e pagamento do preço público.

É vedada a fabricação de fogos de artifício em áreas comerciais.

É proibida a utilização de lixo in natura em qualquer tipo de atividade, exceto na agricultura ou para a alimentação de animais.

É vedada a derrubada de árvores sem autorização do poder público, exceto no caso de espécime que apresente risco de queda.

São de competência dos geradores de lixo as atividades de manuseio, acondicionamento, transferência e armazenamento do lixo.

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: C

5: E

6: D

7: E

8: C

9: A

10: A

11: E

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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