Questões de Concurso Público STJ 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa
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As Constituições dirigentes privilegiam as liberdades individuais, impondo ao Estado um dever de abstenção e um papel secundário na concretização dos valores fundamentais.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.