Questões de Concurso Público STJ 2015 para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
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O objetivo da licitação pública é escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
Segundo o pensamento ideológico político-liberal surgido a partir do século XIX, toda Constituição deve consagrar direitos fundamentais e a separação de poderes.
A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.
A revisão criminal dispensa atuação do revisor.