Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem
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A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue o próximo item.
Governadores e prefeitos devem prestar contas ao Congresso Nacional.
A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue o próximo item.
As contas do prefeito e da prefeitura devem ser prestadas separadamente, uma vez que servem a funções distintas.
A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue o próximo item.
O presidente da República, o governador do estado e o prefeito municipal devem prestar contas no início de cada ano.
Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.
É correto afirmar que o texto não defende nem a ideia de que a lei orçamentária atual seja autorizativa nem a de que seja impositiva.