Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
A supremacia do interesse público sobre o interesse particular,
embora consista em um princípio implícito na Constituição
Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que
estão explícitos no referido texto, como o princípio da
moralidade e o princípio da legalidade.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: A autoridade competente de determinado
TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do
órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime,
e liberado em seguida para responder ao processo em
liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade
aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar
que o servidor seja afastado de suas funções.
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.
Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de representante legal para exercer os atos da vida civil.A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.
Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.
O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à
regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.