Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 18, 19, 37 e 38
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Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de
tribunais de competência especializada que não integram a
estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de
força de coisa julgada.