Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos - Cargos 24, 25 e 26
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A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que
receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer
título, relativamente a esses valores.
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito
a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado
do Pará (UPFPA).
Infere-se que o emissor e o destinatário do memorando apresentado ocupam cargo de mesma hierarquia, uma vez que essa modalidade de comunicação oficial é utilizada para estabelecer a comunicação entre unidades administrativas hierarquicamente idênticas, de órgãos distintos.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.