Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos- Cargos 3 e 6
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Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao
Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre
a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem
como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho
entre servidores e administração pública é da justiça federal,
independentemente de serem servidores estatutários ou
celetistas.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto —
independentemente de autorização do Congresso Nacional —,
extinguir cargos públicos vagos.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno situa-se no âmbito do controle
administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus
próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja
detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas
acarreta pena de responsabilidade solidária.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição
Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive
sobre o Poder Judiciário, quando este executa função
administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do
Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.